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Nota de Esclarecimento - Lei Aldir Blanc

31/12/202008:42:31Prefeitura municipal de conceição da feira

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Primando pelo seu compromisso de sempre atuar observando aos princípios e normas constitucionais, em especial, a da legalidade e publicidade, o Município vem, por meio desta esclarecer a toda população de Conceição da Feira acerca da destinação dos recursos da “Lei Aldir Blanc” – Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.  

Com o recebimento dos recursos, foram apresentados pela Comissão de Avaliação das Propostas, nomeada pelo Decreto n° 121/2020, a relação e documentos dos beneficiários, tanto das pessoas físicas quanto das instituições.  

De posse de tal documentação, como é de conhecimento deve esta seguir um processo de análise pela Procuradoria Geral, pela Controladoria e por fim pela Secretaria de Planejamento e Finanças, para se certificar a regularidade do processo.  

Ocorre que após a manifestação da Procuradoria, que se detém tão somente aos aspectos de ordem jurídica, foram enviados os documentos para análise da Controladoria, que apontou estarem ausentes várias certidões, bem assim pareceres da Comissão de Avaliação das Propostas, pugnando pela devolução dos autos à Diretoria de Cultura e saneamento dos achados.  

Diante das irregularidades apontadas pela Controladoria Geral, resta, neste momento, impossibilitado o consequente pagamento.  

Dessa forma, a Administração atual informa que os recursos percebidos para aplicação assistencial nos termos definidos pela “Lei Aldir Blanc” continuarão devidamente depositados em conta específica para que a gestão que assumirá a partir de 2021 providencie, junto aos beneficiários, o saneamento das irregularidades apontadas e realize os devidos pagamentos, se assim entender.  

Certos de Vossa compreensão
ROSILDA DE SOUSA BASTOS

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Prefeitura de conceição da Feira

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